RESOLUÇÃO Nº 338, DE 06 DE MAIO DE 2004

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 338, DE 06 DE MAIO DE 2004

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima  Quadragésima Segunda Reunião

Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de maio de 2004, no uso  de suas competências regimentais e atribuições

conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e  pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

Considerando:

a) a competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde de formular,   avaliar e elaborar

normas de políticas públicas de saúde;

b) as deliberações da 12a Conferência Nacional de Saúde;

c) as deliberações da 1a Conferência Nacional de Medicamentos e  Assistência Farmacêutica –

Efetivando o acesso, a qualidade e a humanização na Assistência  Farmacêutica, com controle social, realizada

no período de 15 a 18 de setembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1o Aprovar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica,  estabelecida com base nos seguintes

princípios:

I - a Política Nacional de Assistência Farmacêutica é parte integrante da  Política Nacional de Saúde,

envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e  recuperação da saúde e garantindo os

princípios da universalidade, integralidade e eqüidade;

II - a Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política  pública norteadora para a

formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as  políticas de medicamentos, de ciência e

tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos  humanos, dentre outras, garantindo a

intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja  implantação envolve tanto o setor público

como privado de atenção à saúde;

III - a Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção,   proteção e

recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como  insumo essencial e visando o

acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento  e a produção de

medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição,  distribuição, dispensação, garantia

da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua  utilização, na perspectiva da

obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;

IV - as ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção   Farmacêutica,

considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto  da Assistência Farmacêutica e

compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na

prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada  à equipe de saúde. É a interação

direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a  obtenção de resultados definidos

e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida.  Esta interação também deve envolver as

concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades  bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade

das ações de saúde.

Art. 2o A Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes   eixos estratégicos:

I - a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, inclui, necessariamente,  a Assistência

Farmacêutica;

II - manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde,  nos diferentes níveis

de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades   regionais definidas nas

instâncias gestoras do SUS;

III - qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores

estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção;

IV - descentralização das ações, com definição das responsabilidades das diferentes  instâncias

gestoras, de forma pactuada e visando a superação da fragmentação em programas   desarticulados;

V - desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos   humanos;

VI - modernização e ampliar a capacidade instalada e de produção dos Laboratórios   Farmacêuticos

Oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento de seu papel como referências  de custo e qualidade da

produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos;

VII - utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME),  atualizada

periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência   farmacêutica;

VIII - pactuação de ações intersetoriais que visem à internalização e o desenvolvimento  de tecnologias

que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS, nos diferentes níveis  de atenção;

IX - implementação de forma intersetorial, e em particular, com o Ministério da Ciência e Tecnologia, de

uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, envolvendo os  centros de pesquisa e as

universidades brasileiras, com o objetivo do desenvolvimento de inovações  tecnológicas que atendam os

interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS;

X -definição e pactuação de ações intersetoriais que visem à utilização das plantas   medicinais e

medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde, com respeito aos  conhecimentos tradicionais

incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de  emprego e renda, com

qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no  processo de incorporação

desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização  da biodiversidade

existente no País;

XI - construção de uma Política de Vigilância Sanitária que garanta o acesso da   população a serviços e

produtos seguros, eficazes e com qualidade;

XII - estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoração do   mercado de

insumos e produtos estratégicos para a saúde, incluindo os medicamentos;

XIII - promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que  disciplinem a

prescrição, a dispensação e o consumo.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS Nº 338, de 06 de maio de 2004, nos termos do Decreto de Delegação de

Competência de 12 de novembro de 1991.

HUMBERTO COSTA

Ministro de Estado da Saúde