POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO BRASIL

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO BRASIL

Política é um compromisso oficial expresso em documento escrito, no qual consta um conjunto de diretrizes, objetivos, intenções e decisões de caráter geral e em relação a um determinado tema em questão. Funciona como um guia para direcionar o planejamento e a elaboração de estratégias, cujo desdobramento é um plano de ação, programas e projetos, para sua efetiva implementação.

A importância de se estabelecer políticas tem por objetivo resolver ações concretas, executar, acompanhar e avaliar, criando espaço para debates e discussão pertinentes à área.

Para concretização dos objetivos da saúde foram estabelecidas Políticas Farmacêuticas (Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica).

Os objetivos e a execução de uma política farmacêutica dependem de vários fatores e circunstâncias: econômicas, sanitárias e de prioridades políticas de governo, e tem por fundamento:

• Garantir o acesso da população a medicamentos essenciais com qualidade e segurança.
• Promover seu uso racional.

O Sistema Único de Saúde, pela sua complexidade e características, necessita de uma Assistência Farmacêutica estruturada, de pessoal qualificado para suporte técnico às ações de saúde e do alcance de bons resultados.

Contar com uma política de Assistência Farmacêutica é uma prioridade na Saúde Pública. A compreensão do processo de construção, implementação, suas interações e relações, necessidade de avaliação, são de fundamental importância para o entendimento da Assistência Farmacêutica no contexto das políticas nas quais ela está inserida: Política Nacional de Saúde, Política Nacional de Medicamentos, Política Nacional de Assistência Farmacêutica, entre outras normas pertinentes. A perspectiva é a da integralidade, cuja efetivação envolve o estabelecimento de estratégias, parcerias e interfaces com outras políticas setoriais, bem como participação de diferentes atores e segmentos envolvidos.

P OLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PNM)

A Política Nacional de Medicamentos foi aprovada em outubro de 1998 (BRASIL, 1998b), tornando-se o instrumento norteador de todas as ações no campo da política de medicamentos no país. Vários fatores motivaram a formulação da PNM, entre os principais, destacam-se:

·         Problemas na garantia de acesso da população dos medicamentos.

·         ·Problemas na qualidade dos medicamentos.

·         Uso irracional dos medicamentos.

·         Desarticulação da Assistência Farmacêutica.

·         Desorganização dos serviços farmacêuticos.

Diretrizes gerais

• Adoção da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
• Regulamentação Sanitária de Medicamentos.

• Reorientação da Assistência Farmacêutica.
• Promoção do uso racional de medicamentos.
• Desenvolvimento científico e tecnológico.
• Promoção da produção de medicamentos.
• Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos.
• Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.

Prioridades

De acordo com as diretrizes estabelecidas, algumas prioridades foram definidas:

• Revisão permanente da Rename.
• Reorientação da Assistência Farmacêutica.
• Promoção do uso racional de medicamentos.
• Organização das atividades de vigilância sanitária de medicamentos.

Reorientação da Assistência Farmacêutica (AF)

O processo de reorientação fundamenta-se:

• Na descentralização da gestão.
• Na promoção do uso racional dos medicamentos.
• Na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público.
• No desenvolvimento de iniciativas que possibilitam a redução dos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos do setor privado.

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (PNAF)

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica foi aprovada por meio da Resolução CNS no 338, de 6 de maio de 2004 (BRASIL, 2004), num conceito de maior amplitude, na perspectiva de integralidade das ações, como uma política norteadora para formulação de políticas setoriais, tais como: políticas de medicamentos, ciência e tecnologia, desenvolvimento industrial, formação de recursos humanos, entre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao SUS, envolvendo tanto o setor público como o privado de atenção à saúde.

Eixos estratégicos

·         Garantia de acesso e eqüidade às ações de saúde, incluindo necessariamente a Assistência Farmacêutica.

·         Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

·         Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

·         Descentralização das ações, com definição das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, de forma pactuada e visando à superação da fragmentação em programas desarticulados.

·         Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.

·         Modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, visando ao suprimento do SUS e ao cumprimento de seu papel como referências de custo e qualidade da produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos.

·         Utilização da Rename, atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da Assistência Farmacêutica;

·         Pactuação de ações intersetoriais que visem à internalização e ao desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS, nos diferentes níveis de atenção.

·         Implementação de forma intersetorial e, em particular, com o Ministério da Ciência e Tecnologia, de uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, envolvendo os centros de pesquisa e as universidades brasileiras, com o objetivo do desenvolvimento de inovações tecnológicas que atendam aos interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS.

·         Definição e pactuação de ações intersetoriais que visem à utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, com embasamento científico, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, com qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no país.

·         Construção de uma Política de Vigilância Sanitária que garanta o acesso da população a serviços e produtos seguros, eficazes e com qualidade.

·         Estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoração do mercado de insumos e produtos estratégicos para a saúde, incluindo os medicamentos.

·         Promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo.

FONTE

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégica ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA INSTRUÇÕES TÉCNICAS PARA SUA ORGANIZAÇÃO 2ª edição Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2006 Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs

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