A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS PARTE 1

A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS

PARTE 1

QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

O sistema de saúde brasileiro passou por transformações importantes nas décadas de 80 e 90 com a criação e regulamentação do Sistema Único de Saúde – SUS. Ele representou para os gestores, trabalhadores e usuários do sistema uma nova forma de pensar, de estruturar, de desenvolver, de produzir serviços e assistência em saúde, uma vez que a universalidade de acesso, a integralidade da atenção, a equidade, a participação das comunidades e a descentralização tornaram-se os princípios do novo sistema.

Naquele período, deu-se início ao processo de implementação das propostas advindas do movimento sanitário brasileiro. Cabe salientar que algumas delas ainda encontram-se inconclusas:

a)    financiamento do sistema,

b)     mudanças no modelo assistencial,

c)     questões relativas aos recursos humanos no SUS, entre outras.

A inclusão dos princípios defendidos pelo Movimento da Reforma Sanitária na atual Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde garante como direito de todos e dever do Estado o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive no que diz respeito à Assistência Farmacêutica. Esta, por sua vez, deve ser entendida como o conjunto de ações desenvolvidas pelo farmacêutico e outros profissionais de saúde, (...) tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional.

Envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva de obtenção de resultados concretos e de melhoria da qualidade de vida da população.

A compreensão deste conceito é de suma importância, uma vez que, com freqüência e de forma errônea, ocorre a distribuição de medicamentos sem os necessários critérios que assegurem o uso racional e seguro desses produtos. Por isso, quando se fala em acesso, no caso específico dos medicamentos, significa ter o produto certo para uma finalidade específica, na dosagem correta, pelo tempo que for necessário, no momento e no lugar adequados, com a garantia de qualidade e a informação suficiente para o uso adequado, tendo como conseqüência a resolutividade das ações de saúde. Portanto, “acesso”, no contexto do uso racional e seguro, não pode estar restrito ao produto medicamento, ocorrendo somente por meio da articulação das ações inseridas na assistência farmacêutica e envolvendo, ao mesmo tempo, o acesso ao conjunto de ações de atenção à saúde, com serviços qualificados. Tal entendimento torna essencial à reafirmação de que o conjunto de ações inerentes à assistência farmacêutica incluem tanto aquelas de caráter intersetorial como aquelas resultantes de atividades multiprofissionais, cuja adequada articulação tem por objetivo gerar impactos positivos no processo de atenção à saúde, além daquelas de caráter específico dos diferentes profissionais atuantes nesse campo.

Nos últimos anos, a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem redesenhado os contornos da atenção à saúde no País. Nesse sentido, a Política Nacional de Medicamentos (PNM) e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constituem instrumentos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições de assistência sanitária à população. Dentre as diretrizes da PNAF, destacam-se: a garantia de acesso e de equidade às ações de saúde incluindo, necessariamente, a assistência farmacêutica; o desenvolvimento, a valorização, a formação, a fixação e a capacitação de recursos humanos; a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo; a manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS e a qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

Ampliar o acesso e garantir o uso racional de medicamentos, integrar a assistência farmacêutica às demais políticas de saúde, otimizar os recursos financeiros existentes, incorporar o farmacêutico na rede municipal de saúde, desenvolver e capacitar recursos humanos para implementar a assistência farmacêutica e tornar a gestão eficiente são alguns dos desafios colocados.

O enfrentamento desses desafios requer ações articuladas dos gestores da saúde das três esferas de governo, tendo como objetivo a superação do binômio aquisição/distribuição de medicamentos, reduzido aos seus aspectos logístico-administrativos e sem qualquer conexão com o processo de atenção à saúde dos cidadãos, como sendo aquela assistência farmacêutica definida como política pública estratégica no âmbito do Controle Social do SUS e incorporada como uma das prioridades das ações dos gestores no campo da saúde.

Construir o real significado da assistência farmacêutica e a sua inserção na atenção à saúde, exige dos gestores do SUS compromissos sérios com a estruturação e a qualificação dos serviços farmacêuticos e sua necessária articulação multiprofissional e intersetorial. Neste contexto, os farmacêuticos precisarão estar preparados para suprir as necessidades do sistema de saúde com conhecimentos e competências que viabilizem a implementação da assistência farmacêutica como uma política de saúde. Conhecer e articular os componentes do sistema de saúde com a função de gestão, de planejamento e de avaliação da assistência farmacêutica, é fundamental para a promoção do acesso aos medicamentos com uso racional. Portanto, a inserção do profissional farmacêutico passa a ser uma necessidade e o seu papel, como profissional responsável pelo uso racional e resolutivo dos medicamentos, assume caráter fundamental para a atenção à saúde, entendida em toda a extensão do princípio da integralidade das ações de saúde.

Atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia

Os Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) são autarquias federais fiscalizadoras da profissão farmacêutica e de defesa da sociedade.

Nos estabelecimentos farmacêuticos públicos, os CRFs têm atuado junto aos Estados e Municípios para regularizar a situação de suas farmácias públicas. Nos últimos anos, a demanda pela presença do profissional farmacêutico nas farmácias municipais tem aumentado, em decorrência da implementação das diretrizes e prioridades estabelecidas pela Política Nacional de Medicamentos - PNM e das pactuações realizadas entre o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

Dessa forma, o CFF, mais uma vez, busca orientar os Municípios quanto à necessidade de regularização dos seus estabelecimentos farmacêuticos. Informa, também, que está apresentando projetos de capacitação dos profissionais farmacêuticos e dos gestores de saúde para a assistência farmacêutica junto aos CRFs, além de fornecer treinamentos aos profissionais farmacêuticos, nas várias regiões do País, por meio do Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos(Cebrim), órgão do CFF.

Base Legal para ação do CFF e CRFs: Lei n. 3.820/60

Art. 10. – As atribuições dos CRFs são as seguintes:

(...)

c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

Art. 24. – As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

Art. 6º – (...)

m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competências dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

Legislação Sanitária e Profissional Relacionada

As legislações sanitárias e profissionais relacionadas aos medicamentos e ao exercício da profissão exigem a presença e atuação do farmacêutico na assistência farmacêutica, conforme exposto a seguir:

A) Lei n. 5.991/73

Art. 2º – As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos,definições e responsabilidade técnica.

Art. 3º – Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficentes, sem fins lucrativos.

Art. 4º – Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

(...)

VIII – Empresa – pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerçam como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos de administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas

de serviços correspondentes;

(...)

X – Farmácia – estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Art. 15. – A farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1 – A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 2 – Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Art. 17. – Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais, nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Art. 53. – Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços à empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Há uma extensa legislação versando sobre as questões profissionais e sanitárias relacionadas aos medicamentos e à assistência farmacêutica. Citamos apenas as preponderantes quanto à atuação do farmacêutico. O Ministério Público, na sua função de exigir o fiel cumprimento das legislações, tem atuado junto aos órgãos de vigilância sanitária e aos Conselhos Regionais para que a legislação sanitária e profissional seja de fato cumprida.

Também, nesse sentido, têm sido as recomendações das últimas conferências estaduais e nacionais de saúde quanto à questão da assistência farmacêutica. O não cumprimento da legislação pode implicar a aplicação da Lei de Responsabilidade Administrativa aos gestores municipais.

B) Farmácias públicas X dispensários de medicamentos

Dispensário de medicamentos é definido no artigo 4º da Lei n. 5.991/73 como:

“XIV – Dispensário de medicamentos – setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente”; Alguns gestores públicos utilizam-se desta definição de dispensário de medicamentos para, até judicialmente, justificar a não necessidade de contratação de farmacêutico como responsável técnico por suas unidades de dispensação de medicamentos.

Na Unidade de Saúde, os serviços farmacêuticos não se restringem somente à “entrega” do medicamento ao usuário, mas à sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação,

avaliação de sua utilização na perspectiva de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.

O paciente, ao receber o medicamento, necessita de orientação, pois é ele que administrará o medicamento fora de uma Unidade de Saúde e sem supervisão direta de um profissional de saúde.

Fato é que os desafios colocados na Política Nacional de Medicamentos (1998) e na Política Nacional de Assistência Farmacêutica (2004) como garantia do acesso aos medicamentos e da promoção do uso racional tornam-se indispensáveis à inserção do farmacêutico na equipe de saúde, pois exige dos gestores do SUS compromissos com a estruturação e qualificação dos serviços farmacêuticos.

São graves os problemas relacionados ao uso e à gestão inadequada dos medicamentos.Ao se adotar a conduta de que os medicamentos podem ser “entregues” por qualquer pessoa, valoriza-se mais a quantidade dos medicamentos “entregues” e não a qualidade e a resolutividade da assistência farmacêutica. E, ao não se exercer um controle rigoroso dos estoques, da aquisição e da dispensação, certamente, haverá um comprometimento do erário com os desperdícios de recursos, possibilitando desvios, podendo acarretar prejuízos aos usuários do SUS.

Assim, a Resolução 338/2004, do Conselho Nacional de Saúde, define como um dos pontos básicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em seu artigo 1º, inciso IV, o seguinte:

“As ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica e compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida (grifo nosso). Esta interação também deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde.”

Outro ponto a ser considerado é que a maior parte das farmácias públicas gerencia medicamentos sujeitos a controle especial, para os quais a legislação sanitária (Portaria 344/98 MS), especificamente em seu artigo 67, exige que a guarda fique sob responsabilidade de profissional farmacêutico.

“CAPÍTULO VII – DA GUARDA

Art. 67. As substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, existentes nos estabelecimentos, deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico ou químico responsável, quando se tratar de indústria farmoquímica.” (grifos nossos)

Os medicamentos sujeitos a controle especial possuem uma série de exigências, além da guarda, envolvendo registros e, principalmente, a necessidade de orientação farmacêutica, pois são medicamentos de alto risco e vários geram dependência física e/ou psíquica.

O artigo 15 da Lei n. 5991/73 exige a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento das farmácias. O técnico responsável referido na Lei é o profissional farmacêutico, conforme prevê o artigo 1º do Decreto n. 85.878, de 7 de abril de 1981, que regulamenta o âmbito profissional do farmacêutico.

“Art. 1º – São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

“I – desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada;”

O gestor deve estar ciente, também, das pactuações do SUS. Citamos como exemplo a Portaria GM n. 699/06 que, em seu Anexo I, Termo de Compromisso de Gestão Municipal, no item 1.15, estabelece:

“1. RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTÃO DO SUS

1.15 Todo Município deve promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, promovendo seu uso racional, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas;”

Há, portanto, necessidade de implantação dos serviços farmacêuticos, em todos os Municípios, com o farmacêutico presente e como responsável técnico, conforme preconiza a Lei n. 5.991/73 e a Portaria 699/06.

Para a estruturação e qualificação dos serviços de assistência farmacêutica, o Município poderá fazer uso dos recursos do Piso da Atenção Básica (PAB), Portaria GM Nº 2982/2009, devendo também, buscar parceria com o Estado e Ministério da Saúde.

3.1 DECRETO N. 85.878, DE 7 DE ABRIL DE 1981, QUE REGULAMENTA O

ÂMBITO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO

Art. 1º – São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

I – desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada;

II – assessoramento e responsabilidade técnica em:

(...)

b) órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica;

(...)

d) depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

III – a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica;

3.2 ÁREAS DE ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NA ÁREA PÚBLICA, DEFINIDAS POR MEIO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA:*

• Acupuntura (Resoluções ns. 353 e 516);

• Análises Clínicas e Toxicológicas (Resoluções ns. 296 e 307);

• Assistência Domiciliar Farmacêutica em Equipes Multidisciplinares

(Resolução n. 386);

* www.cff.org.br/legislação

• Assistência Farmacêutica Pré-Hospitalar em Urgência e Emergência

(Resoluções nºs 354 e 492);

• Bancos de Leite Humano (Resolução nº 339);

• Bancos de Órgãos (Resolução nº 382);

• Citoquímica, Histoquímica e Citologia (Resolução nº 359);

• Controle de Vetores e Pragas Urbanas (Resolução nº 383);

• Controle e Análise de Águas e Controle Ambiental (Resolução nº 463);

• Dispensação de Medicamentos e Serviços Farmacêuticos (Resoluções nºs 261, 349,

357 e 449);

• Exercício de Auditorias (Resolução nº 508);

• Farmácia Hospitalar (Resolução nº 492);

• Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde (Resolução nº 415);

• Hemoterapia (Resolução nº 279);

• Manipulação de Medicamentos e de Outros Produtos Farmacêuticos

(Resolução nº 467);

• Laboratórios de Saúde Pública (Resolução nº 520);

• Manipulação de Medicamentos Homeopáticos (Resolução nº 440);

• Nutrição Parenteral e Enteral (Resolução nº 292);

• Plantas Medicinais e Fitoterápicos (Resolução nº 477).

• Centros de pesquisa clínica (Resolução nº 509);

• Industria de produtos veterinários(Resolução nº 504);

• Serviços de diálise (Resolução nº 500);

• Terminais, portos e aeroportos (Resolução nº 495);

• Radiofármacos (Resolução nº 486);

• Meio ambiente (Resolução nº 481 e 457);

• Análises clínicas veterinária (Resolução nº 442);

• Fracionamento de medicamentos (Resolução nº 437);

• Citologia clínica (Resolução nº 401).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BONFIM, José Ruben A., MERCUCCI, Vera L. A Construção da Política de Medicamentos. Orgs. Hucitec/Sobravime. In http://www.saude.gov.br/rename. RENAME 1998.

BRASIL. Lei Federal 5.991, de 17 de setembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Brasília. 1973.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. 1988.

BRASIL. Lei Federal 8.080, de 19 de dezembro de 1990. Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, Brasília. 1990.

BRASIL. Lei 9.279, de 14 de maio de1996. Lei da Propriedade Industrial que estabelece a proteção de patentes. Brasília, 1996.

BRASIL. Portaria 802, de 8 de outubro de 1998, Anexo II. Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos. Brasília, 1998.

BRASIL. Lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, .... estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 11 de fevereiro de 1999. Brasília. 1999.

BRASIL, Ministério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde. Portaria 176 GM/MS, de 8 de março de 1999. Brasília. Ministério da Saúde. 1999.

BRASIL, Ministério da Saúde. Guia Básico de Farmácia Hospitalar. Brasília. 1994. 174p.

BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Formulação de Políticas de Saúde. Política Nacional de Medicamentos. Brasília, 1999.

BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Portaria 3916 GM/MS. Aprova a Política Nacional de Medicamentos. Brasília. 1998.

BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Medicamentos. Brasília: Ministério da Saúde. 2001.

BRASIL. Ministério da Saúde. Assistência Farmacêutica na Atenção Básica: instruções técnicas para sua organização. Brasília: Ministério da Saúde. 2002a.

BRASIL. Ministério da Saúde, Secretaria de Assistência à Saúde, Departamento de Sistemas e Redes Assistenciais. Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas: Medicamentos Excepcionais. Brasília: Ministério da Saúde, 2002b.

BRASIL, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. Relatório Final da I Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica. Brasília, 2004a.

BRASIL, Ministério da Saúde, CNS. Resolução CNS n. 338, de 6 de maio de 2004b. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

BRASIL, Ministério da Saúde, FIOCRUZ. Programa Farmácia Popular: Manual Básico. Brasília DF, 2005b. 102 p.

BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Guia de Vigilância Epidemiológica. 6ª ed. Brasília. 2005c. 816p.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria n. 399, de 22 de fevereiro de 2006. Estabelece as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. Brasília, 2006a.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria n. 699, de 30 de março de 2006. Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão. Brasília, 2006b.

BRASIL, Ministério da Saúde, SCTIE, Departamento de Assistência Farmacêutica. Assistência Farmacêutica na Atenção Básica SUS, Instruções Técnicas para sua Organização. 2ª ed. Brasília. 2006c. 98 p.

BRASIL, Ministério da Saúde, SCTIE, Departamento de Assistência Farmacêutica. Aquisição de Medicamentos para a Assistência Farmacêutica no SUS, Orientações Básicas. 1ª ed. Brasília. 2006d. 56 p.

BRASIL, Ministério da Saúde, SCTIE, Departamento de Assistência Farmacêutica. Planejar é preciso. Uma proposta de método para aplicação à Assistência Farmacêutica. 1ª ed. Brasília. 2006e. 74 p.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria 971, de 3 de maio de 2006. Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. Brasília. 2006f.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007. Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Brasília. 2007a

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria n. 154, de 24 de janeiro de 2008. Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Brasília. 2008a.

BRASIL, Ministério da Saúde; CONASS; CONASEMS. Nota Técnica Conjunta sobre Qualificação da Assistência Farmacêutica. Brasília. 2008b.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria Nº. 2.981, de 26 de novembro de 2009. Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. 2009a

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria Nº. 2.982, de 26 de novembro de 2009. Aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. 2009b

CASTRO, Claudia G. S. O de. Estudos de Utilização de Medicamentos. Rio de Janeiro: Fiocruz. 2000.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. A Organização Jurídica da profissão Farmacêutica 2003-2004. Brasília, 4ª Edição. CFF, Brasília, 2003, 1785 p.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Resolução n. 440, de 22 de setembro de 2005. Dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia.

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS. Para Entender a Gestão do SUS. Brasília: CONASS, 2003ª.

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS. Legislação do SUS. Brasília: CONASS. 2003b.

CONASS, Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Documenta 3: Para Entender a Gestão dos Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional. Brasília: CONASS. 2004

DUPIM, José Augusto Alves. Manual de Organização da Assistência Farmacêutica. Organização Panamericana de Saúde.

DUPIM, J. A. A. Assistência Farmacêutica: um modelo de organização. Belo Horizonte: SEGRAC, 1999. 79 p.

GOODMANN & GILMAN. As Bases Farmacológicas da Terapêutica. 10ª ed. Rio de Janeiro: McGraw-Hill,

2003.

LAPORTE, J. R.; TOGNONI, G.; ROZENFELD, S. Epidemiologia do Medicamento Princípios Gerais. São Paulo: Rio de Janeiro. Editora Hucitec - Abrasco. 264 p.

LIMA, Luiz Felipe Moreira e cols. Vigilância Sanitária de Medicamentos e Correlatos. Qualitymark Editora.

MARIN, Nelly (org.) et al. Assistência Farmacêutica para Gestores Municipais de Saúde. Rio de Janeiro:OPAS/OMS, 2003, 336 p.

ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE. Manual de Organização da Assistência Farmacêutica. snt.,1998, 63 p.

ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE, Ministério da Saúde. Avaliação da Assistência Farmacêutica no Brasil: estrutura, processo e resultados. Brasília. 2005, 260 p.

RANG, H.P., et al. Farmacologia. Rio de Janeiro: Elsevier. 2004.

ROZENFELD, Suely, TOGNONI, Gianni & LAPORTE, Joan-Ramon. Epidemiologia do Medicamento. Princípios Gerais. Hucitec-Abrasco.

ROZENFELD, Suely(org). Fundamentos da Vigilância Sanitária. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ. 2000. p. 304

SOBRAVIME; AIS. O que é Uso Racional de Medicamentos. São Paulo: Sobravime, 2001.

ZUBIOLI, Arnaldo. Profissão: Farmacêutico. E agora?. Curitiba: Editora Lovise. 1992.

SÍTIOS PARA CONSULTA

• ANVISA: www.anvisa.gov.br

• Conselho Federal de Farmácia: www.cff.org.br

• Conselho Nacional de Secretários de Saúde: www.conass.com.br

• Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde: www.conasems.org.br

• OPAS: www.opas.org.br/medicamentos

• Ministério da Saúde: www.saude.gov.br

• FIOCRUZ: www.fiocruz.br

• FUNASA: www.funasa.gov.br

• SBAC: www.sbac.org.br

• SOBRAVIME: www.sobravime.org.br